AREsp 2537449 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava discutir decisão sobre tutela de urgência, cuja impugnação em recurso especial é inadequada por força da Súmula 735 do STF (aplicada analogicamente), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 735 Do STF
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 735 Do STF
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de recurso especial que discute decisão sobre tutela de urgência
- 2 se o acórdão extrapolou o objeto da demanda e cerceou o direito de defesa
- 3 aplicação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava discutir decisão sobre tutela de urgência, cuja impugnação em recurso especial é inadequada por força da Súmula 735 do STF (aplicada analogicamente), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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