AREsp 2345128 - DECISAO

AREsp 2345128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou decisão liminar/tutelar de natureza precária, não configurando decisão de última instância nos termos do art. 105, III, CF, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; somente seria excepcionalmente cabível recurso especial se houvesse afronta direta à norma que disciplina a concessão da tutela provisória sem necessidade de revolver provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu do agravo; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela Provisória
Processual Civil Constitucional Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência/liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF a decisões que concedem ou negam tutela provisória
  3. 3 limitação do recurso especial quando for necessário reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou decisão liminar/tutelar de natureza precária, não configurando decisão de última instância nos termos do art. 105, III, CF, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; somente seria excepcionalmente cabível recurso especial se houvesse afronta direta à norma que disciplina a concessão da tutela provisória sem necessidade de revolver provas.

Court Disposition

Conheceu do agravo; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial