AREsp 2747420 - DECISAO

AREsp 2747420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e aplicação da RN 539/22), não havendo omissão a ser sanada, e porque o reexame dos requisitos da tutela antecipada e das provas está vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art.1.029 §1º CPC c/c art.255 §1º RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos da tutela antecipada
  2. 2 cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS/uso de órtese Theratogs
  3. 3 alegada omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e aplicação da RN 539/22), não havendo omissão a ser sanada, e porque o reexame dos requisitos da tutela antecipada e das provas está vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art.1.029 §1º CPC c/c art.255 §1º RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial