AREsp 2566119 - DECISAO

AREsp 2566119 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: MARIA ELZA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Pensão Por Morte Complementar, Inscrição De Dependente Em Plano De Previdência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incabimento De Recurso Especial Contra Decisão Sobre Liminar (súmula 735/stf)
Processual Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Pensão Por Morte Complementar Inscrição De Dependente Em Plano De Previdência Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incabimento De Recurso Especial Contra Decisão Sobre Liminar (súmula 735/stf)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

MARIA ELZA PINHEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de mitigação da exigência de inscrição expressa do dependente em plano de previdência privada para fins de concessão de pensão complementar