AREsp 2856116 - DECISAO

AREsp 2856116 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial objetivava reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735 do STF, não cabe recurso especial, e porque reverter a tutela demandaria revolver o conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação Negativo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Omissão E Falta De Fundamentação, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova Omissão E Falta De Fundamentação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial objetivava reexaminar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735 do STF, não cabe recurso especial, e porque reverter a tutela demandaria revolver o conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.