AREsp 2793512 - DECISAO

AREsp 2793512 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar decisão que concedeu/confirmou tutela antecipada, diante da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), e porque a recorrente não limitou sua insurgência aos requisitos da tutela de urgência nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Home Care, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Plano De Saúde Home Care Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 requisitos da tutela de urgência
  3. 3 existência de cláusula limitativa de cobertura em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar decisão que concedeu/confirmou tutela antecipada, diante da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), e porque a recorrente não limitou sua insurgência aos requisitos da tutela de urgência nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.