AREsp 2820479 - DECISAO

AREsp 2820479 - DECISAO

Por se tratar de decisão de natureza precária sobre tutela de urgência cuja reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, tornando incabível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A; Recorrente/agravante: MOVIDA PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Recorrente/agravante

MOVIDA PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 necessidade ou não de instauração de fase probatória para apreciar tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões precárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de natureza precária sobre tutela de urgência cuja reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, tornando incabível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.