AREsp 2780764 - DECISAO

AREsp 2780764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada era de natureza provisória relativa a tutela de urgência, sendo, em regra, incabível recurso especial contra decisão liminar (Súmula 735/STF aplicada por analogia), e porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARROT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: PEQUETITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: Comissão de Representantes dos Adquirentes do Empreendimento Atrium XV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo (decisão Sobre Agravo Interno/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Provisória Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

CARROT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PEQUETITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Comissão de Representantes dos Adquirentes do Empreendimento Atrium XV

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo (decisão Sobre Agravo Interno/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia a recursos especiais que impugnam decisões liminares
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada era de natureza provisória relativa a tutela de urgência, sendo, em regra, incabível recurso especial contra decisão liminar (Súmula 735/STF aplicada por analogia), e porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.