AREsp 2798934 - DECISAO

AREsp 2798934 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivou suficientemente suas decisões (afastando omissão), não foi demonstrado nos autos laudo médico fundamentado apto a comprovar a imprescindibilidade do medicamento nem evidência probatória suficiente para caracterizar a urgência; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice à via especial contra decisões liminares (analogicamente à Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: Jose Maria Ulisses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração)
Processo Civil Direito Sanitário Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Recurso Especial Omissão (embargos De Declaração)

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Parties

Jose Maria Ulisses

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS (Tema 106/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivou suficientemente suas decisões (afastando omissão), não foi demonstrado nos autos laudo médico fundamentado apto a comprovar a imprescindibilidade do medicamento nem evidência probatória suficiente para caracterizar a urgência; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice à via especial contra decisões liminares (analogicamente à Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.