AREsp 2593974 - DECISAO

AREsp 2593974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF: o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, sobretudo quando a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de afronta direta à norma federal que disciplinou a tutela provisória que autorizasse mitigação da Súmula 735.

Parties
Agravante: JOAQUIM PAULINO CIRILO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impenhorabilidade (art. 833, IV, C/c § 2º Do Cpc/2015), Art. 300 Do CPC
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impenhorabilidade (art. 833, Iv, C/c § 2º Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

JOAQUIM PAULINO CIRILO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando houver afronta direta à lei federal que disciplina a tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF: o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, sobretudo quando a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de afronta direta à norma federal que disciplinou a tutela provisória que autorizasse mitigação da Súmula 735.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.