AREsp 2794559 - DECISAO

AREsp 2794559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, uma vez que o recurso visava discutir decisão que deferiu tutela de urgência implicando reexame de matéria fático-probatória; ademais, não houve prequestionamento do art. 300 do CPC na instância ordinária e não foi demonstrado, nos termos do art. 1.029 do CPC c/c art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de obrigar plano de saúde a fornecer medicamento (Ustequinumabe/Stelara)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, uma vez que o recurso visava discutir decisão que deferiu tutela de urgência implicando reexame de matéria fático-probatória; ademais, não houve prequestionamento do art. 300 do CPC na instância ordinária e não foi demonstrado, nos termos do art. 1.029 do CPC c/c art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.