AREsp 2840193 - DECISAO

AREsp 2840193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão relativa à concessão da tutela de urgência, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a eventual apreciação sobre a arbitrariedade do descredenciamento demandaria dilação probatória (vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, em regra, decisões sobre tutela antecipada não são passíveis de reexame por recurso especial em razão da Súmula 735/STF; assim, não se constataram ofensa direta às normas que disciplinam a tutela provisória (art. 300 CPC) apta a autorizar o provimento.

Parties
Agravante: MAURO AUGUSTO MOREIRA MEDEIROS; Agravada / Requerida: UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Descredenciamento De Plataforma Digital, Autonomia Da Vontade Contratual, Dilação Probatória, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Liminar Descredenciamento De Plataforma Digital Autonomia Da Vontade Contratual Dilação Probatória +1 more

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Parties

MAURO AUGUSTO MOREIRA MEDEIROS

Agravante

UBER

Agravada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão relativa à concessão da tutela de urgência, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a eventual apreciação sobre a arbitrariedade do descredenciamento demandaria dilação probatória (vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, em regra, decisões sobre tutela antecipada não são passíveis de reexame por recurso especial em razão da Súmula 735/STF; assim, não se constataram ofensa direta às normas que disciplinam a tutela provisória (art. 300 CPC) apta a autorizar o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.