AREsp 2863067 - DECISAO

AREsp 2863067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF), e porque o provimento pretendido implicaria revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base em prova médica, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: SETEMBRINO LOPES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Home Care, Rol Da ANS, Art. 300 Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Home Care Rol Da ANS Art. 300 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

SETEMBRINO LOPES NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 300 do CPC/2015 aos requisitos da tutela provisória
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de atendimento domiciliar (home care) por planos de saúde e rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF), e porque o provimento pretendido implicaria revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base em prova médica, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial