AREsp 2793269 - DECISAO

AREsp 2793269 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que concede tutela de urgência, dada a natureza precária dessa decisão e a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 735/STF), além de o Tribunal de origem ter confirmado que estavam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 com base em elementos médicos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Confirmando Tutela De Urgência Concedida Pelo Juízo a Quo E Mantida Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 7/stj E 735/stf, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Tutela Provisória Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 7/stj E 735/stf Obrigação De Fazer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Confirmando Tutela De Urgência Concedida Pelo Juízo a Quo E Mantida Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF
  3. 3 Demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que concede tutela de urgência, dada a natureza precária dessa decisão e a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 735/STF), além de o Tribunal de origem ter confirmado que estavam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 com base em elementos médicos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Desprovido o recurso, descabe cogitar de efeito suspensivo.