AREsp 2841124 - DECISAO

AREsp 2841124 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe Recurso Especial cuja matéria seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária e de cognição sumária dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contratos Coletivos Por Adesão, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Lei N. 9.656/1998, Súmula 735/stf
Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Contratos Coletivos Por Adesão Rescisão Contratual Recurso Especial Lei N. 9.656/1998 Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 (referente a internação hospitalar)
  3. 3 Manutenção de cobertura de plano de saúde para tratamento contínuo de condição crônica (autismo)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe Recurso Especial cuja matéria seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária e de cognição sumária dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.