AREsp 2826010 - DECISAO

AREsp 2826010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se Conheceu do recurso especial porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF) e, no caso, não foram apontados vícios específicos na legislação que disciplina a tutela de urgência passíveis de exame no recurso especial; assim, a revisão do deferimento da medida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Medida Liminar, Exclusão Contratual De Procedimentos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Medida Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigação de plano de saúde de custear procedimento não previsto no rol da ANS diante de indicação médica
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se Conheceu do recurso especial porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF) e, no caso, não foram apontados vícios específicos na legislação que disciplina a tutela de urgência passíveis de exame no recurso especial; assim, a revisão do deferimento da medida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.