AREsp 2787204 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque busca reexaminar decisão que revogou tutela de urgência, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse exame na via especial.

Parties
Agravante: DAF Brasil; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/reavaliação De Tutela De Urgência)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Contrato De Concessão (lei Ferrari), Rescisão Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Contrato De Concessão (lei Ferrari) Rescisão Contratual +1 more

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Parties

DAF Brasil

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/reavaliação De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar decisão que concede ou revoga tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque busca reexaminar decisão que revogou tutela de urgência, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse exame na via especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.