AREsp 2842158 - DECISAO

AREsp 2842158 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava rediscutir decisão interlocutória sobre tutela de urgência, hipótese em que, por analogia com a Súmula 735 do STF, não é admissível o especial; além disso, eventual modificação exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão de origem concluiu pela regularidade da contratação e ausência de defeito, configurando excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento; Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Tutela De Urgência, Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Impugna Decisão Interlocutória Que Não Concedeu Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil, Vazamento De Dados, Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Vazamento De Dados Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento; Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Tutela De Urgência, Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Impugna Decisão Interlocutória Que Não Concedeu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas (STF/STJ) como óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava rediscutir decisão interlocutória sobre tutela de urgência, hipótese em que, por analogia com a Súmula 735 do STF, não é admissível o especial; além disso, eventual modificação exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão de origem concluiu pela regularidade da contratação e ausência de defeito, configurando excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Publique-se e intimem-se.