AREsp 2836649 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, dado que o contrato imputava ao concessionário o risco de variação de demanda e era necessária dilação probatória para avaliar a alegada incapacidade financeira, além de ser vedado, no recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória e haver óbice ao exame de decisões liminares por força de súmulas constitucionais e desta Corte.

Parties
Agravante: Internacional Restaurantes do Brasil S/A; Agravada: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Tutela De Urgência Revisão Contratual Reequilíbrio Econômico Financeiro Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Internacional Restaurantes do Brasil S/A

Agravante

INFRAERO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 previsão de revisão contratual para reequilíbrio econômico-financeiro (art. 124 da Lei 14.133/21)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, dado que o contrato imputava ao concessionário o risco de variação de demanda e era necessária dilação probatória para avaliar a alegada incapacidade financeira, além de ser vedado, no recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória e haver óbice ao exame de decisões liminares por força de súmulas constitucionais e desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.