AREsp 2725724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao deferimento da tutela de urgência consiste em decisão precária e sujeita a reexame no mesmo processo (Súmula 735/STF) e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão nos embargos não foi suficientemente demonstrada (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial restou inadmissível; determinou-se, por fim, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Nulidade Processual
Processual Civil Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Nulidade Processual

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Parties

LASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de intimação e encerramento de instrução
  2. 2 suposta ofensa aos arts. 17, 281, 485, VI, 481, 493 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 471 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao deferimento da tutela de urgência consiste em decisão precária e sujeita a reexame no mesmo processo (Súmula 735/STF) e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão nos embargos não foi suficientemente demonstrada (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial restou inadmissível; determinou-se, por fim, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.