AREsp 2857604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (deferimento/indeferimento de tutela de urgência) envolve juízo de cognição sumária e reexame de prova, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões probatórias sobre a necessidade da cadeira motorizada devem ser apreciadas em fase instrutória.

Parties
Agravante: SUELI PRESTES DE MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SUELI PRESTES DE MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC (tutela de urgência)
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (deferimento/indeferimento de tutela de urgência) envolve juízo de cognição sumária e reexame de prova, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões probatórias sobre a necessidade da cadeira motorizada devem ser apreciadas em fase instrutória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.