AREsp 2780008 - DECISAO

AREsp 2780008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação das astreintes com base no caráter coercitivo da multa e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e porque o art. 537, §1º do CPC/2015 autoriza modificação pelo próprio órgão que fixou a multa, não justificando reforma pelo tribunal superior; não se constatou ofensa aos requisitos do art. 489, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Mérito Do STJ Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Modificação De Multa Cominatória (art. 537 §1º Cpc/2015), Súmulas/stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Mérito Do STJ Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 limitação do montante das astreintes imposta pelo tribunal de origem
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, I, II e III do CPC)
  3. 3 possibilidade de modificação das astreintes por tribunal de hierarquia superior (art. 537, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação das astreintes com base no caráter coercitivo da multa e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e porque o art. 537, §1º do CPC/2015 autoriza modificação pelo próprio órgão que fixou a multa, não justificando reforma pelo tribunal superior; não se constatou ofensa aos requisitos do art. 489, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.