AREsp 2830003 - DECISAO

AREsp 2830003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por visar a insurgência contra indeferimento de recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os requisitos da tutela de urgência não estavam demonstrados (ausência de urgência/periculum in mora, considerando que a doação ocorreu há mais de 40 anos) e porque, por sua natureza provisória, decisões que deferem ou indeferem medidas liminares/antecipatórias não constituem causa decidida em única ou última instância, encontrando óbice na Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Doação De Bem Público, Reversão De Doação, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc), Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Tutela De Urgência Doação De Bem Público Reversão De Doação Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc) Súmula 735/stf

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por visar a insurgência contra indeferimento de recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os requisitos da tutela de urgência não estavam demonstrados (ausência de urgência/periculum in mora, considerando que a doação ocorreu há mais de 40 anos) e porque, por sua natureza provisória, decisões que deferem ou indeferem medidas liminares/antecipatórias não constituem causa decidida em única ou última instância, encontrando óbice na Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial