AREsp 2569202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão sobre tutela de urgência cuja modificação exige análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e por se tratar de decisão precária, obstada pela Súmula n. 735 do STF; além disso, a agravante não demonstrou situação superveniente justificadora da alteração.

Parties
Agravante: REFERÊNCIA AGRONEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

REFERÊNCIA AGRONEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela?
  2. 2 Se o reexame dos requisitos para concessão de tutela de urgência exige análise fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
  3. 3 Incidência da Súmula n. 735 do STF em decisões sobre tutela de urgência.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão sobre tutela de urgência cuja modificação exige análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e por se tratar de decisão precária, obstada pela Súmula n. 735 do STF; além disso, a agravante não demonstrou situação superveniente justificadora da alteração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.