AREsp 1837759 - DECISAO

AREsp 1837759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque este busca reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria que, via de regra, é incabível em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não foram indicados vícios específicos de direito que autorizassem a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA GUIMARÃES MARCONDES FEITOSA - ESPÓLIO; Agravada/recorrida: UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Overruling, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Concede Ou Indefere Liminar, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade) Overruling Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Concede Ou Indefere Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA GUIMARÃES MARCONDES FEITOSA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e efeitos do overruling do STJ
  3. 3 proibição de reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque este busca reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria que, via de regra, é incabível em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não foram indicados vícios específicos de direito que autorizassem a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.