AREsp 2848370 - DECISAO

AREsp 2848370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a alegada violação ao art. 927 do CC padece de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), questões constitucionais invocadas não são apreciáveis em recurso especial (art. 102, III, CF), houve ausência de prequestionamento de dispositivo suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e subsiste fundamento autônomo no acórdão recorrido apto a manter sua conclusão (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem distinguiu os fatos do precedente do Tema 1.082 do STJ.

Parties
Agravante: ISABELLA BATISTA FORMIGA LORENCIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Portabilidade, Tema 1.082/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Civil Consumidor Processual Civil Tutela De Urgência Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Portabilidade Tema 1.082/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABELLA BATISTA FORMIGA LORENCIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso concreto
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do Código Civil
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II; 5º; 6º da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a alegada violação ao art. 927 do CC padece de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), questões constitucionais invocadas não são apreciáveis em recurso especial (art. 102, III, CF), houve ausência de prequestionamento de dispositivo suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e subsiste fundamento autônomo no acórdão recorrido apto a manter sua conclusão (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem distinguiu os fatos do precedente do Tema 1.082 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se