AREsp 2504136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão que deferiu ou indeferiu a tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF que impede reexame via recurso especial de decisões liminares ou de antecipação de tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, via recurso especial, de decisão que deferiu ou indeferiu liminar ou tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF por analogia ao caso
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático e probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão que deferiu ou indeferiu a tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF que impede reexame via recurso especial de decisões liminares ou de antecipação de tutela.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.