AREsp 2849151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para, na hipótese, não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial atacava decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ), e encontra obstáculo na Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso excepcional contra decisões liminares/antecipatórias; ademais, não é cabível a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC em razão da origem interlocutória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Rol Da ANS, Preclusão Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela antecipada/liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF a decisões precárias
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, na hipótese, não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial atacava decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ), e encontra obstáculo na Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso excepcional contra decisões liminares/antecipatórias; ademais, não é cabível a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC em razão da origem interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.