AREsp 2566291 - DECISAO

AREsp 2566291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o recurso especial visava reexame de decisão liminar/tutelar de natureza precária, estando presente o óbice da Súmula 735/STF e a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias; adicionalmente, entendeu-se que a suspensão do processo administrativo estava devidamente fundamentada pela aplicação superveniente da Lei Complementar nº 139/2022 e pelo risco de dano inverso de difícil reparação à impetrante.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Ato Administrativo, Aplicação De Lei Superveniente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Suspensão De Ato Administrativo Aplicação De Lei Superveniente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada atendeu aos pressupostos do art. 7º, caput e inciso III, da Lei 12.016/2009 para determinar a suspensão do ato administrativo
  2. 2 Se cabe recurso especial que vise reexame de decisão liminar/tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 139/2022 que alterou o limite de altura para ingresso nas fileiras militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o recurso especial visava reexame de decisão liminar/tutelar de natureza precária, estando presente o óbice da Súmula 735/STF e a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias; adicionalmente, entendeu-se que a suspensão do processo administrativo estava devidamente fundamentada pela aplicação superveniente da Lei Complementar nº 139/2022 e pelo risco de dano inverso de difícil reparação à impetrante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
  • Publique-se.