AREsp 2626864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado defere tutela de urgência, tratandose de decisão precária e não de última instância, de modo que é vedado o cabimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, e porque eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; exceções somente quando houver análise estritamente jurídica sem revolvimento probatório ou ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória.

Parties
Agravante: COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado defere tutela de urgência, tratandose de decisão precária e não de última instância, de modo que é vedado o cabimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, e porque eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; exceções somente quando houver análise estritamente jurídica sem revolvimento probatório ou ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial