REsp 1474449 - ACORDAO

REsp 1474449 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque: (i) o reconhecimento de atentado envolve matéria probatória e competência do juízo de primeiro grau, inviabilizando apreciação direta pelo STJ; (ii) o requerente não demonstrou interesse jurídico direto nem indicou de forma precisa a que parte pretendia assistir, tornando genérico o pedido de admissão como assistente litisconsorcial; (iii) não se pode estender efeitos possessórios a quem não é parte nem suprir a dilação probatória necessária em sede recursal; (iv) não ficou demonstrado o dolo para aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CLOVIS SANTOS PADOAN; Agravada: SOROTIVO AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravada: ECONOMIZA AGROPECUÁRIA LTDA.; Parte: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Atentado, Assistência Litisconsorcial, Litigância De Má Fé, Posse
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Atentado Assistência Litisconsorcial Litigância De Má Fé Posse

Case Brief

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Parties

CLOVIS SANTOS PADOAN

Agravante

SOROTIVO AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravada

ECONOMIZA AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravada

INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência para reconhecimento de atentado e necessidade de dilação probatória
  2. 2 admissibilidade da assistência litisconsorcial e demonstração de interesse jurídico direto
  3. 3 impossibilidade de estender efeitos de decisão possessória a terceiros não parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) o reconhecimento de atentado envolve matéria probatória e competência do juízo de primeiro grau, inviabilizando apreciação direta pelo STJ; (ii) o requerente não demonstrou interesse jurídico direto nem indicou de forma precisa a que parte pretendia assistir, tornando genérico o pedido de admissão como assistente litisconsorcial; (iii) não se pode estender efeitos possessórios a quem não é parte nem suprir a dilação probatória necessária em sede recursal; (iv) não ficou demonstrado o dolo para aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela de urgência por atentado
  • Indefiro o pedido de admissão como assistente litisconsorcial