AREsp 2840680 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque ataca decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, por analogia, não é admissível recurso especial contra decisão que defere tutela provisória conforme a Súmula 735 do STF; não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem violação direta a dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Custeio De Medicamento Importado Sem Registro Na Anvisa
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 obrigação de custeio de medicamento importado e sem registro na Anvisa por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque ataca decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, por analogia, não é admissível recurso especial contra decisão que defere tutela provisória conforme a Súmula 735 do STF; não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem violação direta a dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.