AREsp 2837256 - DECISAO

AREsp 2837256 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a insurgência contra decisão que defere tutela antecipada implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por sua natureza precária, tais decisões não são passíveis de revisão via recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735 do STF; assim, mantém-se a decisão que suspendeu o leilão.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Prescrição, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Prescrição Consolidação Da Propriedade Fiduciária Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF a decisões liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a insurgência contra decisão que defere tutela antecipada implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por sua natureza precária, tais decisões não são passíveis de revisão via recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735 do STF; assim, mantém-se a decisão que suspendeu o leilão.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.