AREsp 2856705 - DECISAO

AREsp 2856705 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela de urgência, em razão da natureza precária e da cognição sumária de tais decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: LOURIVAL DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Reexame De Decisão De Natureza Precária
Processo Civil Direito Civil Posse Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf Reexame De Decisão De Natureza Precária

Case Brief

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Parties

LOURIVAL DE JESUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 verossimilhança e periculum in mora em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela de urgência, em razão da natureza precária e da cognição sumária de tais decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.