AREsp 2793248 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava, em essência, alterar conclusão acerca da concessão de tutela de urgência, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 735/STF sobre decisões liminares; ademais, houve ausência de prequestionamento dos arts. 300 do CPC e 10 da Lei n. 9.656/98, impedindo o conhecimento do recurso e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Provas

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais impeditiva do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava, em essência, alterar conclusão acerca da concessão de tutela de urgência, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 735/STF sobre decisões liminares; ademais, houve ausência de prequestionamento dos arts. 300 do CPC e 10 da Lei n. 9.656/98, impedindo o conhecimento do recurso e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial