REsp 2181249 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial objetiva reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, via de regra é inviável o conhecimento; não houve demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigação do óbice, e não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Art. 300 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 735/STF
  3. 3 possibilidade de mitigação do enunciado sumular quando houver ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial objetiva reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, via de regra é inviável o conhecimento; não houve demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigação do óbice, e não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.