AREsp 2873731 - DECISAO

AREsp 2873731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em regra, o recurso especial é incabível contra decisão que decide pedido de tutela de urgência (incidência da Súmula 735 do STF) e que, ainda que superado esse óbice, a alteração da qualificação dos serviços (médicos versus cuidador) exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Interposto No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Home Care Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Interposto No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que decide pedido de tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de home care por plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em regra, o recurso especial é incabível contra decisão que decide pedido de tutela de urgência (incidência da Súmula 735 do STF) e que, ainda que superado esse óbice, a alteração da qualificação dos serviços (médicos versus cuidador) exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.