AREsp 2872591 - DECISAO

AREsp 2872591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência contra o deferimento da tutela de urgência exigiria o reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada violação do art. 26, II, do CDC, faltou o prequestionamento da matéria na instância de origem (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC
  2. 2 violação do art. 26, II, do CDC
  3. 3 incabibilidade de recurso especial contra decisão de tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência contra o deferimento da tutela de urgência exigiria o reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada violação do art. 26, II, do CDC, faltou o prequestionamento da matéria na instância de origem (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.