AREsp 1877525 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado quanto à concessão da tutela de urgência e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais, o Tribunal já procedeu à redução da multa diária de R$5.000,00 para R$1.000,00 e fixou prazo de 90 dias, não se evidenciando excesso, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Súmulas 7/stj E 735/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Súmulas 7/stj E 735/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado quanto à concessão da tutela de urgência e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais, o Tribunal já procedeu à redução da multa diária de R$5.000,00 para R$1.000,00 e fixou prazo de 90 dias, não se evidenciando excesso, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a redução da multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00 e o prazo de 90 dias para conclusão da obra.