AREsp 2742151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, que se manifestou fundamentadamente; além disso, a tentativa de revisar o deferimento da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a impugnação de medida liminar encontra óbice na Súmula nº 735 do STF.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA COSTA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Adiantamento De Quinhão Hereditário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 647, Parágrafo Único, Do CPC
Civil Processual Civil Sucessões Tutela De Urgência Adiantamento De Quinhão Hereditário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA COSTA NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão sobre fixação de tempo-limite para pagamento da pensão
  2. 2 possibilidade de recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela (incidência da Súmula nº 735 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, que se manifestou fundamentadamente; além disso, a tentativa de revisar o deferimento da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a impugnação de medida liminar encontra óbice na Súmula nº 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.