AREsp 2740861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório sobre os requisitos do art. 300 do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou e concluiu pela presença de indícios de atuação conjunta das empresas e vínculo familiar, justificando a manutenção do arresto; afastou-se a alegação de omissão e negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante: CELSO AUTOMOVEIS DE ITAPIRA LTDA.; Agravante: CELSO AUTOMÓVEIS LTDA.; Agravante: CELSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Grupo Econômico, Embargos De Declaração, Honorários, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Grupo Econômico Embargos De Declaração Honorários Súmula N. 7/stj Súmula N. 735/stf

Case Brief

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Parties

CELSO AUTOMOVEIS DE ITAPIRA LTDA.

Agravante

CELSO AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

CELSO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório sobre os requisitos do art. 300 do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou e concluiu pela presença de indícios de atuação conjunta das empresas e vínculo familiar, justificando a manutenção do arresto; afastou-se a alegação de omissão e negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial