TutAntAnt 532 - DECISAO

TutAntAnt 532 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo de cognição sumária, não se demonstrou periculum in mora (mera autorização para prosseguimento da execução não configura urgência) nem fumus boni iuris com probabilidade de êxito do recurso especial; manteve-se a aplicação dos óbices de inadmissibilidade (falta de dialeticidade) e das Súmulas 7 e 83/STJ, além de constar tentativa frustrada de satisfazer o crédito e ausência de indicação de bem para substituição da penhora pelo devedor, não sendo possível o revolvimento dos fatos nesta Corte.

Parties
Peticionante: MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefere-se o pedido formulado na tutela antecipada antecedente
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Penhora De Imóvel, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Penhora De Imóvel Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Possibilidade de penhora/alienação de imóvel cujo valor é muito superior ao débito
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade da execução versus efetividade da execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo de cognição sumária, não se demonstrou periculum in mora (mera autorização para prosseguimento da execução não configura urgência) nem fumus boni iuris com probabilidade de êxito do recurso especial; manteve-se a aplicação dos óbices de inadmissibilidade (falta de dialeticidade) e das Súmulas 7 e 83/STJ, além de constar tentativa frustrada de satisfazer o crédito e ausência de indicação de bem para substituição da penhora pelo devedor, não sendo possível o revolvimento dos fatos nesta Corte.

Court Disposition

Indefere-se o pedido formulado na tutela antecipada antecedente

Orders

  • Indefere-se o pedido formulado na tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.