AREsp 2736764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisum (sem omissão), a decisão impugnada tinha caráter precário de tutela antecipada atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal regional aplicou entendimento repetitivo (REsp 1.156.668/DF) sobre a impossibilidade de o seguro-garantia suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Agravante: Norsa Refrigerantes S. A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf (interlocutórias), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Precedente Repetitivo (resp 1.156.668/df)
Tributário Processo Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf (interlocutórias) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Norsa Refrigerantes S. A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, III, e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada (incidência da Súmula 735/STF por analogia)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisum (sem omissão), a decisão impugnada tinha caráter precário de tutela antecipada atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal regional aplicou entendimento repetitivo (REsp 1.156.668/DF) sobre a impossibilidade de o seguro-garantia suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar.