AREsp 2617457 - DECISAO

AREsp 2617457 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto aos requisitos do art. 300 do CPC e à existência de cláusulas de confidencialidade que justificaram a revogação da tutela de urgência, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, além de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAÍZEN-GEO BIOGÁS S.A.; Agravada: Jogab Montagens e Construções Ltda.; Subcontratada: Sebigás-Cótica; Garantidora Solidária: Maccaferri do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Exibição De Documentos, Cláusula De Confidencialidade, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Tutela De Urgência Exibição De Documentos Cláusula De Confidencialidade Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RAÍZEN-GEO BIOGÁS S.A.

Agravante

Jogab Montagens e Construções Ltda.

Agravada

Sebigás-Cótica

Subcontratada

Maccaferri do Brasil Ltda

Garantidora Solidária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão e revogação de tutela de urgência para exibição de documentos (art. 300 CPC)
  3. 3 Efeito de cláusulas de confidencialidade sobre a obrigação de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto aos requisitos do art. 300 do CPC e à existência de cláusulas de confidencialidade que justificaram a revogação da tutela de urgência, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, além de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.