AREsp 2865065 - DECISAO

AREsp 2865065 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação, que o acórdão de origem analisou as questões relevantes e que, por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência, aplica-se a Súmula 735 do STF, além do óbice ao reexame de fatos imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GALVÃO 7 MELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prestação Jurisdicional E Fundamentação, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 7/stj E 735/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Prestação Jurisdicional E Fundamentação Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 7/stj E 735/stf Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CONSTRUTORA GALVÃO 7 MELO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF que vedam reexame de matéria fático-probatória e recursos contra tutela provisória

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação, que o acórdão de origem analisou as questões relevantes e que, por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência, aplica-se a Súmula 735 do STF, além do óbice ao reexame de fatos imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.