AREsp 2662528 - ACORDAO

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Aplicou-se, por analogia, a Súmula 735/STF ao recurso especial, acolhendo a jurisprudência do STJ de que, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência; além disso, a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 735/STF a recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 Eventual violação do art. 300 do CPC/2015 e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Aplicou-se, por analogia, a Súmula 735/STF ao recurso especial, acolhendo a jurisprudência do STJ de que, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência; além disso, a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF.