AREsp 2602686 - DECISAO

AREsp 2602686 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; além disso, não foram apontadas violações específicas às normas que disciplinam a tutela de urgência que autorizassem o exame do recurso especial, de modo que o reexame demandaria análise vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUNAMITA SOUZA SILVA; Agravado/recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Recursos Especiais, Inadmissibilidade Por Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Recursos Especiais Inadmissibilidade Por Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

SUNAMITA SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO PAN S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede/limita tutela de urgência
  2. 2 contradição apontada entre fundamentos e dispositivo do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  3. 3 possibilidade de limitação temporal e valor das astreintes (art. 537 CPC/15 e §1º)

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; além disso, não foram apontadas violações específicas às normas que disciplinam a tutela de urgência que autorizassem o exame do recurso especial, de modo que o reexame demandaria análise vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.