AREsp 1960046 - DECISAO

AREsp 1960046 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, em regra, incide a limitao da Smula 735 do STF sobre recursos especiais contra decises que deferem ou indeferem tutela antecipada; ademais, a modificao do entendimento estatal quanto ausncia dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto ftico-probatrio, vedado pela Smula 7 do STJ; ainda, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manuteno da deciso com base em laudo pericial que indicou inconsistncias, mostrando presena dos requisitos da medida.

Parties
Agravante: CESCON, BARRIEU, FLESCH, BARRETO & TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conhecido o agravo em parte e, nessa extenso, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Produo Antecipada De Prova Pericial, Apurao De Haveres, Competncia, Embargos De Declarao, Smula 735 STF, Smula 7 STJ
Processo Civil Direito Societário Tutela De Urgência Produo Antecipada De Prova Pericial Apurao De Haveres Competncia Embargos De Declarao Smula 735 STF +1 more

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Parties

CESCON, BARRIEU, FLESCH, BARRETO & TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acrdo que defere antecipao de prova (incidncia da Smula 735 do STF)
  2. 2 presena dos requisitos para concesso da tutela de urgncia (arts. 300 e 381 CPC)
  3. 3 necessidade ou no de reexame do acervo ftico-probatrio (Smula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, em regra, incide a limitao da Smula 735 do STF sobre recursos especiais contra decises que deferem ou indeferem tutela antecipada; ademais, a modificao do entendimento estatal quanto ausncia dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto ftico-probatrio, vedado pela Smula 7 do STJ; ainda, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manuteno da deciso com base em laudo pericial que indicou inconsistncias, mostrando presena dos requisitos da medida.

Court Disposition

conhecido o agravo em parte e, nessa extenso, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheo do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial