AREsp 2415439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo visa rediscutir decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, matéria que, em regra, não é cabível em recurso especial por força da Súmula 735 do STF; além disso, eventuais alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a competência para apreciar matéria constitucional invocada (art.202 CF) é do STF; por fim, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da tutela com base na possibilidade de restituição futura (art.302 CPC) e no risco de periculum in mora inverso, razão por que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: MARIA NATALÍCIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Previdência Privada, Plano De Benefícios, Equilíbrio Atuarial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Requisitos Do Art.300 Do CPC
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela De Urgência Previdência Privada Plano De Benefícios Equilíbrio Atuarial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

MARIA NATALÍCIA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para matéria constitucional (art.102 CF/88)
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões que concedem ou indeferem liminares
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo visa rediscutir decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, matéria que, em regra, não é cabível em recurso especial por força da Súmula 735 do STF; além disso, eventuais alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a competência para apreciar matéria constitucional invocada (art.202 CF) é do STF; por fim, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da tutela com base na possibilidade de restituição futura (art.302 CPC) e no risco de periculum in mora inverso, razão por que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.