AREsp 2783550 - DECISAO

AREsp 2783550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, e que o reexame dos requisitos da tutela provisória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além da inaplicabilidade, em regra, do recurso para decisões sobre tutela provisória conforme Súmula 735 do STF.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Dever De Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Súmulas E Precedentes, Dilação Probatória
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Dever De Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento indicado pelo médico e registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, e que o reexame dos requisitos da tutela provisória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além da inaplicabilidade, em regra, do recurso para decisões sobre tutela provisória conforme Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.